Questão 15 da prova Magistratura TJSP 181º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Cuidando-se de vítima de pagamento indevido, assinale a alternativa correta.

1. A

   Na hipótese de o “solvens” demonstrar o dolo do “accipiens”, induzindo-o a fazer o pagamento, a ação cabível não deveria ser a de anulação do negócio nem a de repetição de indébito.

2. B

   Mesmo que não tenha ocorrido erro na conduta do “solvens”, ao pagar, voluntariamente, o que não devia, sempre lhe cabe ação de repetição de indébito.

3. C

   O fornecedor deve restituir, em dobro, ao consumidor, aquilo que este pagou indevidamente, salvo engano justificável.

4. D

   A vítima, em regra, não precisa provar engano no pagamento, para conseguir que o “accipiens” seja obrigado a restituir o que não lhe era devido.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CC, art. 876
• CC, art. 877
• CDC, art. 42, parágrafo único