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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 95 da prova Magistratura TJSP 180º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Noções gerais de propriedade intelectual e direito autoral · Média · Válida

Enunciado

A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial efetua-se mediante

  1. A

    concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade e concessão de registro de desenho industrial nos termos da Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/96), sendo a proteção relativa à marca submetida às regras do direito autoral (Lei n.º 9.610/98).

  2. B

    as regras do Direito Autoral previstas no Código Civil.

  3. C

    registro público empresarial com o devido depósito da marca e patente efetuado nos termos da Lei n.º 8.934/94, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins.

  4. D

    concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; concessão de registro de desenho industrial e de marca; repressão às falsas indicações geográficas; repressão à concorrência desleal, nos termos de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/96).

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. A marca é bem de propriedade industrial registrado no INPI, e não obra protegida pelo direito autoral (Lei 9.610/1998). O direito autoral não está regulado no Código Civil e sim em lei própria, e não abrange a propriedade industrial.

Referências registradas no acervo: Lei 9.279/1996, art. 2º; Lei 9.610/1998. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra os instrumentos de proteção da propriedade industrial previstos na Lei 9.279/1996 (LPI). O art. 2º da LPI diz que a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, se efetua mediante: - I — concessão de…

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Alternativa A

Errada: a marca é protegida pela LPI…

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Fontes citadas

  • Lei 9.279/1996, art. 2º
  • Lei 9.610/1998
Ver questões de Direito Empresarial ↗Explorar Propriedade intelectual e concorrência ↗

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