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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 94 da prova Magistratura TJSP 180º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Arrecadação, realização do ativo e pagamento dos credores · Difícil · Válida

Enunciado

Na falência, são considerados créditos extraconcursais

  1. A

    os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho.

  2. B

    créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.

  3. C

    custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida.

  4. D

    créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

Gabarito registrado

C

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Entenda o gabarito

Gabarito C. Os créditos extraconcursais são pagos com precedência sobre os concursais (Lei 11.101/2005, art. 84). Em geral nascem depois da decretação da falência ou dizem respeito à própria administração da massa.

Referências registradas no acervo: Lei 11.101/2005, art. 83; Lei 11.101/2005, art. 84, IV. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a distinção entre créditos extraconcursais e créditos concursais na falência. Os créditos extraconcursais são pagos com precedência sobre os concursais (Lei 11.101/2005, art. 84). Em geral nascem depois da decretação da falência ou dizem respeito à própria administração da massa. Na redação original do…

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Alternativa A

Errada: créditos trabalhistas até 150…

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Fontes citadas

  • Lei 11.101/2005, art. 83
  • Lei 11.101/2005, art. 84, IV
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