Enunciado
O fato gerador da obrigação principal é a situação definida
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. As alternativas C e D atribuem a definição do fato gerador da obrigação principal a decretos e regulamentos, o que viola a reserva legal. A alternativa B erra porque a Constituição não cria tributos: ela distribui competências, e quem define o fato gerador é a lei do ente competente.
Referências registradas no acervo: CTN, art. 114; CTN, art. 115. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o conceito legal de fato gerador da obrigação principal. O art. 114 do CTN define o fato gerador da obrigação principal como "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". O conceito tem dois elementos. O primeiro é a definição em lei: pelo princípio da legalidade (CF, art.…
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Alternativa por alternativa
Errada: a Constituição outorga competência;…
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Fontes citadas
- CTN, art. 114
- CTN, art. 115
- CTN, art. 97, III