Enunciado
Lei municipal, contrariando a Constituição Federal, institui tributo de competência do Estado. De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade, essa lei municipal
Gabarito registrado
B
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito B. A questão cobra a invasão de competência tributária e a via de controle cabível contra lei municipal. Também não existe "competência residual" do Município: a competência residual em impostos é da União (art. 154, I).
Referências registradas no acervo: CF, art. 102, I, a; CF, art. 102, III. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a invasão de competência tributária e a via de controle cabível contra lei municipal. A competência tributária é fixada rigidamente pela Constituição e é indelegável (CTN, art. 7º). Lei municipal que institui imposto estadual não é "ilegal": é inconstitucional, por vício formal orgânico, pois o ente…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Errada: o vício é de inconstitucionalidade…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- CF, art. 102, I, a
- CF, art. 102, III
- CF, art. 125, § 2º
- CF, art. 154, I
- Lei 9.882/1999, art. 1º
- STF, Tema 484 (RE 650.898)