Enunciado
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A dívida regularmente inscrita
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. Os juros de mora não dependem da inscrição: correm a partir do vencimento do crédito não pago (CTN, art. 161), e o parágrafo único do art. 201 deixa claro que a fluência de juros não exclui a liquidez do crédito.
Referências registradas no acervo: CTN, art. 142; CTN, art. 201. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os efeitos da inscrição regular em dívida ativa. O enunciado reproduz o conceito do art. 201 do CTN. O art. 204 completa a disciplina: a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. A presunção é relativa e pode ser afastada por prova…
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Alternativa por alternativa
Correta: reproduz o art. 204 do CTN (presunção relativa…
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Fontes citadas
- CTN, art. 142
- CTN, art. 201
- CTN, art. 204
- Lei 6.830/1980, art. 3º