Enunciado
O art. 150, III, alínea a, da Constituição Federal, consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”. Da leitura do Código Tributário Nacional conclui-se que pode ser aplicada retroativamente
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. A alternativa C tem dois erros: o CTN não prevê retroatividade para a lei que extingue tributo, e a retroatividade benigna exige que o ato não esteja definitivamente julgado. A alternativa A contraria o próprio art. 106, e a D descreve exatamente o que a Constituição veda.
Referências registradas no acervo: CF, art. 150, III, a; CTN, art. 106. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as hipóteses de aplicação retroativa da lei tributária previstas no CTN. A irretroatividade do art. 150, III, a, da CF impede cobrar tributo sobre fato anterior à lei que o instituiu ou aumentou. Ela protege o contribuinte e não impede que lei posterior o beneficie ou apenas declare o sentido de norma…
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Alternativa por alternativa
Errada: o art. 106 do CTN admite…
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Fontes citadas
- CF, art. 150, III, a
- CTN, art. 106