Enunciado
O art. 150, I, da Constituição Federal, consagra o princípio da legalidade tributária ao ditar que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Em matéria tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, não depende de lei
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. O art. 97 do CTN exige lei para instituir e extinguir tributos (I), majorá-los ou reduzi-los (II), definir o fato gerador da obrigação principal (III) e fixar alíquota e base de cálculo (IV), entre outras matérias.
Referências registradas no acervo: CF, art. 150, I; CTN, art. 97, § 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as matérias que o CTN reserva à lei e a exceção da atualização monetária da base de cálculo. O art. 97 do CTN exige lei para instituir e extinguir tributos (I), majorá-los ou reduzi-los (II), definir o fato gerador da obrigação principal (III) e fixar alíquota e base de cálculo (IV), entre outras…
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Alternativa por alternativa
Correta: a atualização monetária da base de cálculo não é majoração…
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Fontes citadas
- CF, art. 150, I
- CTN, art. 97, § 2º
- STJ, Súmula 160