Enunciado
Tombamento é a declaração, pelo Poder Público, do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisas ou locais que, por essa razão, devam ser preservados, de acordo com a inscrição em livro próprio. A Constituição da República o prevê no artigo 216, § 1o, cometendo ao Poder Público a obrigação de promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante essa e várias outras providências. Pode-se afirmar, então, que: I. O tombamento não exclui os inventários, registros, vigilância, e desapropriação, excluídas outras modalidades de proteção do patrimônio cultural brasileiro. II. Qualquer das entidades estatais pode dispor sobre o tombamento de bens em seu território, pois o tombamento é ato administrativo da autoridade competente. III. O tombamento, por residir na esfera da discricionariedade do Poder Público, não se submete à regra do devido processo legal, nem exige prévia manifestação do proprietário do bem tombado. IV. O tombamento pode acarretar tanto uma restrição individual quanto uma limitação geral, conforme atinja exclusivamente o proprietário do bem tombado ou abranja toda uma coletividade. V. Os bens tombados devem ser preservados por seus proprietários, à exceção da necessidade de expropriação pelo Poder Público, insuscetível de subordinar o interesse coletivo à limitação que recai sobre o imóvel. São verdadeiras apenas as afirmações
Gabarito registrado
B
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito B. O art. 216, § 1º, da CF lista inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, mas acrescenta "outras formas de acautelamento e preservação". O rol é exemplificativo; a assertiva diz o contrário ao excluir outras modalidades.
Referências registradas no acervo: CF, art. 216, § 1º; CF, art. 23, III. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime do tombamento: fundamento constitucional, competência, procedimento e natureza da restrição. I — falsa. O art. 216, § 1º, da CF lista inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, mas acrescenta "outras formas de acautelamento e preservação". O rol é exemplificativo; a…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Correta: só II (competência de todos os entes) e IV…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- CF, art. 216, § 1º
- CF, art. 23, III
- CF, art. 24, VII
- Decreto-Lei 25/1937