Enunciado
O mandado de segurança coletivo foi previsto na Constituição da República de 5.10.1988 para permitir que as pessoas jurídicas defendam o interesse de seus membros ou da própria sociedade, evitando-se a multiplicidade de demandas idênticas e conseqüente demora na prestação jurisdicional. Ele poderá ser impetrado por partido político
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O art. 5º, LXX, da CF dispõe que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (a) partido político com representação no Congresso Nacional; (b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, LXX; Lei 12.016/2009, art. 21. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a legitimidade ativa para o mandado de segurança coletivo, prevista no texto constitucional. Fundamento. O art. 5º, LXX, da CF dispõe que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (a) partido político com representação no Congresso Nacional; (b) organização sindical, entidade de classe ou…
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Alternativa por alternativa
Errada: a CF exige representação no Congresso Nacional, não em…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, LXX
- Lei 12.016/2009, art. 21
- STF, Súmula 629