Enunciado
O vigente art. 366 do CPP admite tanto a suspensão do processo como do lapso prescricional ao réu que, citado por editais, torna-se ausente e deixa de constituir advogado. Aponte a alternativa válida para regular-se a contagem do prazo prescricional.
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. A doutrina e a jurisprudência majoritária, já à época da prova, entendiam que a suspensão dura pelo prazo prescricional calculado pela pena máxima em abstrato cominada ao crime imputado (CP, art. 109).
Referências registradas no acervo: CP, art. 109; CPP, art. 366. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o limite temporal da suspensão da prescrição prevista no CPP, art. 366, para o réu citado por edital que não comparece nem constitui advogado. Problema. O art. 366 (redação da Lei 9.271/1996) manda suspender o processo e o curso do prazo prescricional, mas não diz por quanto tempo. Suspensão indefinida…
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Alternativa por alternativa
Errada: o prazo máximo do CP (20 anos) não se vincula ao crime…
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Fontes citadas
- CP, art. 109
- CPP, art. 366
- STF, Tema 438 (RE 600.851)
- STJ, Súmula 415