Enunciado
Antônio veio a ser condenado por crime de tráfico de entorpecentes. A decisão transitou em julgado. Agora, na fase de execução da sentença, o réu foi transferido para presídio situado em comarca distinta da originária. Postula, então, seja em seu favor aplicado o princípio da novatio legis in mellius. Indaga-se se a postulação é cabível e, caso afirmativo, a quem deve ser dirigida.
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. Como Antônio foi transferido para presídio em outra comarca, a execução passa a tramitar no juízo da execução do local onde cumpre a pena, e é a ele que o pedido deve ser dirigido.
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, XL; CP, art. 2º, parágrafo único. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a competência para aplicar lei penal mais benéfica depois do trânsito em julgado. A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado (CF, art. 5º, XL; CP, art. 2º, parágrafo único). A coisa julgada…
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Alternativa por alternativa
Errada: a aplicação de lei mais benéfica após o…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, XL
- CP, art. 2º, parágrafo único
- Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º
- LEP, art. 66, I
- STF, Súmula 611