Enunciado
Das hipóteses relacionadas, assinale aquela em que a decisão penal absolutória impede a propositura de ação civil.
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A absolvição porque o fato não constitui infração penal (A) deixa aberta a ilicitude civil, que é mais ampla (CPP, art. 67, III). A absolvição por falta de provas da existência do fato (B) não é categórica: o juízo cível pode apreciar outras provas, com padrão probatório próprio.
Referências registradas no acervo: CC, art. 935; CC, arts. 929 e 930. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os efeitos civis da sentença penal absolutória. A regra do art. 66 do CPP é que, mesmo absolvido o réu no juízo criminal, a ação civil pode ser proposta, salvo quando tiver sido reconhecida, categoricamente, a inexistência material do fato. O CC, art. 935, segue a mesma linha: não se questiona mais no…
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Alternativa por alternativa
Errada: a atipicidade penal não…
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Fontes citadas
- CC, art. 935
- CC, arts. 929 e 930
- CPP, art. 65
- CPP, art. 66
- CPP, art. 67, III