Enunciado
À luz da Lei n.o 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a hipótese inadequada.
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A lei não restringiu, mas ampliou as hipóteses de prisão preventiva: o art. 20 autoriza a preventiva em qualquer fase do inquérito ou da instrução, e o art. 42 incluiu no art. 313 do CPP o inciso IV, admitindo a custódia para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
Referências registradas no acervo: CPP, art. 313, III; Lei 11.340/2006, art. 17. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra pontos da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), recém-editada à época, e pede a hipótese inadequada. A alternativa C é a resposta. A lei não restringiu, mas ampliou as hipóteses de prisão preventiva: o art. 20 autoriza a preventiva em qualquer fase do inquérito ou da instrução, e o art. 42 incluiu no…
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Alternativa por alternativa
Considerada adequada pela banca (art. 5º, parágrafo único), mas a lei só protege…
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Fontes citadas
- CPP, art. 313, III
- Lei 11.340/2006, art. 17
- Lei 11.340/2006, art. 20
- Lei 11.340/2006, art. 41
- Lei 11.340/2006, art. 42
- Lei 11.340/2006, art. 5º, parágrafo único
- STF, ADC 19
- STF, ADI 4424