Questão 25 da prova Magistratura TJSP 180º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Indique a afirmativa que não está de acordo com as normas processuais em vigor.

1. A

   A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório e, após a sentença homologatória, os autos serão entregues ao requerente. A sentença proferida nessa ação não é declaratória e não faz coisa julgada material, havendo apenas documentação judicial de fatos.

2. B

   Nos procedimentos cautelares, a caução pode ser real ou fidejussória. Quando a lei não determinar a espécie de caução, esta poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança.

3. C

   Cessa a eficácia da medida cautelar: se a parte não intentar a ação no prazo de 30 dias, contados da efetivação da medida cautelar; se não for executada dentro de 30 dias ou se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito. E, se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.

4. D

   Comete atentado a parte que, no curso do processo, viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; prossegue em obra embargada ou pratica qualquer outra inovação ilegal no estado de fato.

Gabarito registrado

A

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CPC, art. 383
• CPC, art. 77, VI
• CPC/1973, art. 806
• CPC/1973, art. 808
• CPC/1973, art. 827
• CPC/1973, art. 846
• CPC/1973, art. 851
• CPC/1973, art. 866
• CPC/1973, art. 879