Questão 24 da prova Magistratura TJSP 180º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Assinale a afirmativa falsa acerca dos títulos executivos extrajudiciais.

1. A

   São títulos executivos extrajudiciais a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

2. B

   Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação pelo STJ para serem aqui executados, devendo satisfazer os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.

3. C

   Constituem títulos executivos extrajudiciais o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, e os créditos decorrentes de foro e laudêmio.

4. D

   A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

Gabarito registrado

B

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CPC, art. 784
• CPC/1973, art. 585
• Lei 11.382/2006