Questão 23 da prova Magistratura TJSP 180º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Assinale a alternativa incorreta a respeito da Lei n.o 1.060/50.

1. A

   A assistência judiciária compreende a isenção das taxas judiciárias e dos selos; das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais; dos honorários de advogado e peritos e das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.

2. B

   A parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.

3. C

   Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias, transmitindo-se referidos benefícios ao cessionário de direito, não se extinguindo em caso de morte do beneficiário.

4. D

   A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se, dentro de 05 (cinco) anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CPC, art. 1.072, III
• CPC, art. 98
• CPC, art. 99, § 6º
• Lei 1.060/1950, art. 10
• Lei 1.060/1950, art. 12
• Lei 1.060/1950, art. 3º
• Lei 1.060/1950, art. 7º
• Lei 1.060/1950, art. 9º