Questão 22 da prova Magistratura TJSP 180º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Assinale o arresto correto segundo o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

1. A

   Na hipótese de conciliação, a opção pelo procedimento previsto nesta lei importará em renúncia ao crédito excedente a 40 vezes o salário mínimo.

2. B

   Os processos orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, admitindo-se a assistência e o litisconsórcio.

3. C

   O Juizado Especial Cível possui competência para processamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a 40 salários mínimos, abrangendo aquelas enumeradas no art. 275, inc. I, do Código de Processo Civil, também a ação de despejo para uso próprio e de seu companheiro.

4. D

   Nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes poderão comparecer pessoalmente, e nas de valor superior deverão estar assistidas por advogado.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CPC, art. 1.063
• Lei 9.099/1995, art. 10
• Lei 9.099/1995, art. 2º
• Lei 9.099/1995, art. 3º
• Lei 9.099/1995, art. 9º