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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 21 da prova Magistratura TJSP 180º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Custos do processo e gratuidade da justiça · Média · Válida

Enunciado

Sobre a taxa judiciária, é correto afirmar que

  1. A

    tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos.

  2. B

    na taxa judiciária estão incluídas as publicações de editais, os serviços de partidor e contador, as despesas postais com citações e intimações, as consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou informática.

  3. C

    na taxa judiciária estão incluídas as publicações de editais, as consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática e os serviços de distribuição.

  4. D

    abrange os serviços de distribuidor, contador, partidor, as publicações de editais e as consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A. A taxa judiciária é tributo da espécie taxa, cobrado pela prestação do serviço público jurisdicional. Desde a ADI 1.772, o STF admite que sua base de cálculo seja o valor da causa, desde que haja limites que preservem a proporção com o custo do serviço.

Referências registradas no acervo: Lei estadual SP 11.608/2003, art. 1º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a taxa judiciária do Estado de São Paulo, regida pela Lei estadual 11.608/2003, e o que ela abrange. A taxa judiciária é tributo da espécie taxa, cobrado pela prestação do serviço público jurisdicional. Desde a ADI 1.772, o STF admite que sua base de cálculo seja o valor da causa, desde que haja…

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Alternativa A

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Fontes citadas

  • Lei estadual SP 11.608/2003, art. 1º
Ver questões de Direito Processual Civil ↗Explorar Sujeitos do processo ↗

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