Questão 20 da prova Magistratura TJSP 180º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Assinale a alternativa incorreta.

1. A

   O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Sua extinção pressupõe a inatividade do autor quanto à tomada de quaisquer providências referentes ao seu prosseguimento.

2. B

   Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 do CPC, depois que for validamente citado.

3. C

   É de se considerar ressalva ao art. 264 do CPC quando, apresentada a petição inicial, se lhe altera a causa de pedir, não se opondo o réu ao seu fundamento, consentindo implicitamente com a alteração proposta.

4. D

   Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. A alteração do pedido, porém, será permitida após o saneamento do processo.

Gabarito registrado

D

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CPC, art. 329
• CPC/1973, art. 219
• CPC/1973, art. 262
• CPC/1973, art. 263
• CPC/1973, art. 264