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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 14 da prova Magistratura TJSP 180º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Vigência das leis e conflito de leis no tempo · Difícil · Válida

Enunciado

Assinale a assertiva correta.

  1. A

    Aos empresários é concedido o prazo de dois anos para se adaptarem às disposições do Código Civil/2002, a partir de sua vigência.

  2. B

    Nos aforamentos a que se refere o art. 2.038 do Código Civil/2002, não é permitida a constituição de enfiteuse.

  3. C

    A hipoteca legal dos bens do tutor ou curador, inscrita em conformidade com o inciso IV do art. 827 do Código Civil/1916, não poderá ser cancelada, obedecido o disposto no parágrafo único do art. 1.745 do Código Civil/2002.

  4. D

    Aplica-se o disposto no caput do art. 1.848 do Código Civil/2002, quando aberta a sucessão no prazo de dois anos após a sua entrada em vigor, ainda que o testamento tenha sido feito na vigência do Código Civil/1916.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. O art. 2.038 proibiu a constituição de novas enfiteuses e subenfiteuses. As já existentes continuam regidas pelo CC/1916 até se extinguirem, e o § 1º veda, nelas, constituir subenfiteuse e cobrar laudêmio sobre construções e plantações.

Referências registradas no acervo: CC, art. 1.745; CC, art. 1.848. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra as disposições finais e transitórias do CC/2002 (arts. 2.028 a 2.046), em especial o destino das enfiteuses e as regras de adaptação. B — correta. O art. 2.038 proibiu a constituição de novas enfiteuses e subenfiteuses. As já existentes continuam regidas pelo CC/1916 até se extinguirem, e o § 1º veda,…

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Alternativa A

Errada: na data da prova, o art. 2.031 fixava o…

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Fontes citadas

  • CC, art. 1.745
  • CC, art. 1.848
  • CC, art. 2.031
  • CC, art. 2.038
  • CC, art. 2.040
  • CC, art. 2.042
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