Enunciado
Analise as sentenças a seguir, relativas às disposições inseridas no Código de Defesa do Consumidor: I. quando expressamente contratadas, são cumuláveis comissão de permanência e correção monetária; II. no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento de multas decorrentes do inadimplemento, estas não podem ser superiores a 3% (três por cento) do valor da prestação; III. são cumuláveis os juros bancários nunca superiores a 12% ao ano, mais a correção monetária; IV. são cumuláveis os juros bancários, a correção monetária e a multa pela mora, inferior ao percentual de 10%. São corretas apenas as sentenças
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. A Súmula 30 do STJ declara inacumuláveis a comissão de permanência e a correção monetária, ainda que pactuadas. Ambas têm a mesma função de recompor o valor da moeda, e somá-las seria cobrar duas vezes.
Referências registradas no acervo: CDC, art. 52, § 1º; Lei 9.298/1996. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra encargos em contratos de crédito ao consumidor: comissão de permanência, multa moratória, juros e correção monetária. O caderno a coloca em Direito Civil. I — falsa. A Súmula 30 do STJ declara inacumuláveis a comissão de permanência e a correção monetária, ainda que pactuadas. Ambas têm a mesma função…
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Alternativa por alternativa
Errada: I contraria a Súmula 30 do STJ e…
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Fontes citadas
- CDC, art. 52, § 1º
- Lei 9.298/1996
- STJ, Súmula 30
- STJ, Súmula 472