Questão 8 da prova Magistratura TJSP 180º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

No que toca ao regime de bens entre os cônjuges, aponte a assertiva válida.

1. A

   Qualquer que seja o regime de bens, nenhum dos cônjuges, sem autorização do outro, pode pleitear ou gravar de ônus real os bens imóveis.

2. B

   As ações fundadas nos incisos III, IV e V do art. 1.642 do Código Civil competem ao cônjuge prejudicado.

3. C

   nos casos dos incisos III e IV do artigo 1.642, o terceiro, prejudicado com a sentença favorável ao autor, não terá regressivo contra o cônjuge que realizou o negócio jurídico ou seus herdeiros.

4. D

   no regime de separação absoluta de bens, não pode o cônjuge demandar a rescisão de fiança realizada pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV, do art. 1.647 do Código Civil.

Gabarito registrado

D

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CC, art. 1.642
• CC, art. 1.645
• CC, art. 1.646
• CC, art. 1.647