Questão 94 da prova Magistratura TJSP 179º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

A circular de oferta de franquia

1. A

   somente será entregue se o candidato a franqueado firmar compromisso de confidencialidade das condições que estão sendo negociadas para o futuro e possível contrato de franquia.

2. B

   deve ficar à disposição do franqueado, que poderá solicitá-la mediante o pagamento de uma taxa não superior a 10% (dez por cento) da taxa a ser exigida na assinatura do contrato de franquia.

3. C

   é condição necessária para a plena eficácia do contrato de franquia e deverá ser entregue ao franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes de sua assinatura ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa ao franqueador.

4. D

   é condição necessária para a plena eficácia do contrato de franquia e deverá integrar, como anexo, o mencionado contrato.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 13.966/2019
• Lei 8.955/1994, art. 3º
• Lei 8.955/1994, art. 4º