Enunciado
A decretação da falência de concessionária de serviços públicos
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A Lei 11.101/2005, art. 195, dispõe que a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei. A Lei 8.987/1995, art. 35, VI, lista a falência ou extinção da empresa concessionária entre as causas de extinção da concessão.
Referências registradas no acervo: Lei 11.101/2005, art. 195; Lei 11.101/2005, art. 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o efeito da falência da concessionária sobre a concessão de serviço público. A Lei 11.101/2005, art. 195, dispõe que a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei. A Lei 8.987/1995, art. 35, VI, lista a falência ou extinção da empresa…
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Alternativa por alternativa
Errada. A falência extingue a concessão (Lei…
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Fontes citadas
- Lei 11.101/2005, art. 195
- Lei 11.101/2005, art. 2º
- Lei 8.987/1995, art. 35, VI