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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 83 da prova Magistratura TJSP 179º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Imunidades de templos, partidos, sindicatos e entidades sem fins lucrativos · Média · Válida

Enunciado

Assinale a afirmativa correta.

  1. A

    Não é imune ao IPTU o imóvel pertencente à entidade que goza de imunidade tributária.

  2. B

    Perde a imunidade, em relação ao IPTU, o imóvel alugado a terceiro, pertencente à entidade que goza de imunidade tributária, ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

  3. C

    Permanece imune ao IPTU o imóvel alugado a terceiro, pertencente à entidade que goza de imunidade tributária, qualquer que seja a destinação do valor dos aluguéis arrecadados.

  4. D

    Permanece imune ao IPTU o imóvel alugado a terceiro, pertencente à entidade que goza de imunidade tributária, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. O problema é o imóvel alugado: ele não serve diretamente à atividade da entidade, mas gera renda. O STF entendeu que, se os aluguéis forem revertidos às atividades essenciais, o vínculo com a finalidade se mantém.

Referências registradas no acervo: CF, art. 150, § 4º; CF, art. 150, VI, c. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a imunidade de IPTU sobre imóvel de entidade imune alugado a terceiros. A CF, art. 150, VI, c, veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem…

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Alternativa A

Errada. Nega a imunidade ao imóvel da própria…

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Fontes citadas

  • CF, art. 150, § 4º
  • CF, art. 150, VI, c
  • Súmula 724 do STF
  • Súmula Vinculante 52
Ver questões de Direito Tributário ↗Explorar Limitações constitucionais ao poder de tributar ↗

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