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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 82 da prova Magistratura TJSP 179º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Extinção do crédito tributário · Fácil · Válida

Enunciado

A imputação de pagamento é o ato mediante o qual a autoridade administrativa deve

  1. A

    eleger, priorizando os impostos, o tributo a ser pago, quando existirem, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público.

  2. B

    eleger, segundo as prioridades legais, o tributo a ser pago, quando existirem, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público.

  3. C

    eleger, priorizando a ordem crescente dos prazos de prescrição, o tributo a ser pago, quando existirem, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público.

  4. D

    eleger, priorizando a ordem decrescente dos montantes, o tributo a ser pago, quando existirem, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. A imputação é feita pela autoridade segundo as prioridades legais, como diz a alternativa B. Ao contrário do direito civil (CC, art. 352), em que a escolha cabe primeiro ao devedor, no direito tributário ela é legal e vinculada.

Referências registradas no acervo: CTN, art. 163. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a imputação de pagamento no CTN, ou seja, a regra que define qual débito é quitado quando o mesmo sujeito passivo deve mais de um tributo ao mesmo ente. O CTN, art. 163, determina que, havendo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de…

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Alternativa A

Errada. Os impostos são os últimos na…

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Fontes citadas

  • CTN, art. 163
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