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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 80 da prova Magistratura TJSP 179º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Exclusão do crédito tributário · Fácil · Válida

Enunciado

A isenção do crédito tributário

  1. A

    somente será concedida por lei complementar e poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, também por lei complementar, salvo se tiver sido concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

  2. B

    somente será concedida por lei ordinária e poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, também por lei ordinária, ainda que tenha sido concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

  3. C

    somente será concedida por lei ordinária e poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, também por lei ordinária, salvo se tiver sido concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

  4. D

    somente será concedida por lei complementar e poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, também por lei complementar, ainda que tenha sido concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. A questão cobra a espécie normativa para conceder isenção e os limites à sua revogação. A alternativa C reúne lei ordinária e a ressalva da isenção onerosa a prazo certo.

Referências registradas no acervo: CF, art. 150, § 6º; CTN, art. 176. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a espécie normativa para conceder isenção e os limites à sua revogação. Veículo. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições, os requisitos, os tributos a que se aplica e, se for o caso, o prazo de duração (CTN, art. 176). Como os tributos são instituídos, em regra, por lei…

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Alternativa A

Errada. A isenção não…

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Fontes citadas

  • CF, art. 150, § 6º
  • CTN, art. 176
  • CTN, art. 178
  • STF, Súmula 544
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