Questão 78 da prova Magistratura TJSP 179º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

É vedado aos Estados e Municípios

1. A

   cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado e no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e, ainda, nunca antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

2. B

   cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado e no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e, ainda, nunca antes de decorridos 30 (trinta) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

3. C

   cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, bem como antes de decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

4. D

   cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, bem como antes de decorridos 30 (trinta) dias da data de sua publicação.

Gabarito registrado

A

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 150, § 1º
• CF, art. 150, III
• EC 42/2003