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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 77 da prova Magistratura TJSP 179º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Responsabilidade tributária · Fácil · Válida

Enunciado

A alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial,

  1. A

    não afasta, em qualquer circunstância, a responsabilidade do adquirente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.

  2. B

    afasta, em qualquer circunstância, a responsabilidade do adquirente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.

  3. C

    afasta a responsabilidade do adquirente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, excluídos os tributos incidentes sobre receitas sonegadas.

  4. D

    afasta a responsabilidade do adquirente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, excluídos os tributos devidos na condição de responsável tributário.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. O CTN, art. 133, responsabiliza quem adquire fundo de comércio ou estabelecimento e continua a exploração pelos tributos devidos até a data da aquisição. A LC 118/2005 incluiu o § 1º, que afasta essa responsabilidade na alienação judicial: - em processo de falência (inciso I); de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial (inciso II).

Referências registradas no acervo: CTN, art. 133, §§ 1º e 2º; LC 118/2005. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a responsabilidade tributária do adquirente de estabelecimento alienado em recuperação judicial, após a LC 118/2005. O CTN, art. 133, responsabiliza quem adquire fundo de comércio ou estabelecimento e continua a exploração pelos tributos devidos até a data da aquisição. A LC 118/2005 incluiu o § 1º,…

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Alternativa A

Errada. A alienação judicial de filial ou UPI em recuperação…

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Fontes citadas

  • CTN, art. 133, §§ 1º e 2º
  • LC 118/2005
  • Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único
Ver questões de Direito Tributário ↗Explorar Obrigação tributária ↗

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