Enunciado
Em se tratando de audiências públicas, como instrumento destinado à função e controle da Administração, analise as assertivas. I. A audiência pública constitui um procedimento de participação popular, em matéria ambiental. II. A Lei n.º 8.666/93 (licitações e contratos administrativos) prevê hipótese de obrigatoriedade da audiência pública. III. A Lei n.º 10.257/01 (Estatuto da Cidade) contempla, expressamente, a realização de audiências públicas. Está correto o que se afirma em
Gabarito histórico da banca
D
A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.
Entenda o gabarito histórico
Gabarito histórico D; a regra pode ter mudado. No licenciamento ambiental, a audiência pública é o momento de participação da comunidade na discussão do EIA/RIMA. A Resolução CONAMA 1/1986 prevê a publicidade do RIMA e a possibilidade de audiência, e a Resolução CONAMA 9/1987 regula sua convocação, que pode ser pedida por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 ou mais cidadãos.
Referências registradas no acervo: Lei 10.257/2001, art. 2º, XIII; Lei 10.257/2001, art. 40, § 4º, I. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a audiência pública como instrumento de participação popular em três campos: ambiental, licitações e urbanístico. I (correta). No licenciamento ambiental, a audiência pública é o momento de participação da comunidade na discussão do EIA/RIMA. A Resolução CONAMA 1/1986 prevê a publicidade do RIMA e a…
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Alternativa por alternativa
Errada. O Estatuto da Cidade também prevê…
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Fontes citadas
- Lei 10.257/2001, art. 2º, XIII
- Lei 10.257/2001, art. 40, § 4º, I
- Lei 10.257/2001, art. 43, II
- Lei 8.666/1993, art. 39
- Resolução CONAMA 9/1987