Enunciado
Com relação ao estudo da Administração Pública em geral, considere as afirmativas seguintes. I. A Administração Pública deve obedecer, no processo administrativo de autotutela, dentre outros, os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. II. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. III. Os atos administrativos discricionários necessitam de motivação para sua validade, princípio expresso na Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Está correto o contido em
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O art. 2º da Lei 9.784/1999 manda a Administração obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Referências registradas no acervo: Lei 9.784/1999, art. 2º; Lei 9.784/1999, art. 50. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a Lei 9.784/1999 (processo administrativo federal): princípios, decadência do poder de anular e motivação. I (correta). O art. 2º da Lei 9.784/1999 manda a Administração obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,…
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Alternativa por alternativa
Errada. III também está correta, porque a motivação…
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Fontes citadas
- Lei 9.784/1999, art. 2º
- Lei 9.784/1999, art. 50
- Lei 9.784/1999, art. 54
- STF, Súmula 473