Enunciado
No contrato de concessão de serviços públicos, classificado como de colaboração e de cooperação entre a Administração Pública e a empresa privada, assinale a afirmação incorreta.
Gabarito registrado
B
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito B. A Lei 11.079/2004, art. 11, III, permite que o edital de PPP preveja o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei 9.307/1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.
Referências registradas no acervo: Lei 11.079/2004, art. 11, III; Lei 8.987/1995, art. 29, I. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão pede a afirmação incorreta sobre concessões comuns e parcerias público-privadas. B é a incorreta. A Lei 11.079/2004, art. 11, III, permite que o edital de PPP preveja o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Incorreta, e por isso é a resposta. A lei das PPPs admite expressamente mecanismos…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- Lei 11.079/2004, art. 11, III
- Lei 8.987/1995, art. 29, I
- Lei 8.987/1995, art. 31
- Lei 8.987/1995, art. 32