Enunciado
No tocante à responsabilidade civil da Administração Pública, escolha a alternativa correta.
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O § 6º do art. 37 responsabiliza as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Referências registradas no acervo: CF, art. 37, § 6º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado previsto na CF, art. 37, § 6º. B (correta). O § 6º do art. 37 responsabiliza as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. O…
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Alternativa por alternativa
Errada. A responsabilidade é objetiva e não…
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Fontes citadas
- CF, art. 37, § 6º