Enunciado
Quanto ao tratamento dispensado pela Lei de Responsabilidade Fiscal ao controle de despesa total com pessoal, excedidos os limites estabelecidos ao Poder ou Órgão competente, assinale a única alternativa incorreta.
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A questão pede a alternativa incorreta sobre as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) ao Poder ou órgão que ultrapassa os limites de despesa com pessoal. Se o limite for efetivamente ultrapassado, o art. 23 manda eliminar o excesso e, enquanto ele persistir, mantém as restrições.
Referências registradas no acervo: CF, art. 37, X; LC 101/2000, art. 22, parágrafo único. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão pede a alternativa incorreta sobre as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) ao Poder ou órgão que ultrapassa os limites de despesa com pessoal. O art. 22, parágrafo único, da LRF lista vedações para quando a despesa total com pessoal excede 95% do limite (limite prudencial): - I: concessão…
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Alternativa por alternativa
Correta. A criação de cargo, emprego ou…
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Fontes citadas
- CF, art. 37, X
- LC 101/2000, art. 22, parágrafo único
- LC 101/2000, art. 23