Enunciado
Quanto à improbidade administrativa, considere as afirmativas que seguem. I. O Ministério Público também se acha legitimado pela Lei n.º 8.429/92 para promover inquérito civil e ajuizar a demanda principal. II. Constitui ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, perceber o agente público vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. III. A ação civil de improbidade administrativa, como reparação do dano patrimonial, admite transação, acordo ou conciliação. Está correto apenas o que se afirma em
Gabarito histórico da banca
D
A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.
Entenda o gabarito histórico
Gabarito histórico D; a regra pode ter mudado. O MP é legitimado para a ação principal de improbidade (art. 17, caput, na redação original: o MP ou a pessoa jurídica interessada). Pode instaurar inquérito civil para apurar os fatos (CF, art. 129, III, e Lei 7.347/1985) e requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo (Lei 8.429/1992, art. 22).
Referências registradas no acervo: CF, art. 129, III; Lei 8.429/1992, art. 17. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a Lei 8.429/1992: legitimidade do Ministério Público, uma hipótese de enriquecimento ilícito e a vedação de acordo. I (correta). O MP é legitimado para a ação principal de improbidade (art. 17, caput, na redação original: o MP ou a pessoa jurídica interessada). Pode instaurar inquérito civil para…
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Alternativa por alternativa
Errada. Em 2007, a lei vedava transação, acordo ou…
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Fontes citadas
- CF, art. 129, III
- Lei 8.429/1992, art. 17
- Lei 8.429/1992, art. 17-B
- Lei 8.429/1992, art. 22
- Lei 8.429/1992, art. 9º, IX