Enunciado
No tema servidor público, considere as afirmativas seguintes: I. O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos federais, quando vagos. II. O servidor público de uma fundação, no exercício do mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, pode cumular a remuneração com os subsídios. III. A Administração Pública pode reservar, por decreto, percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, com base na discricionariedade. Está correto apenas o contido em
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. Desde a EC 32/2001, a CF, art. 84, VI, b, permite ao Presidente dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. É hipótese de decreto autônomo, que retira fundamento diretamente da Constituição.
Referências registradas no acervo: CF, art. 37, VIII; CF, art. 38, II e III. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra três regras constitucionais sobre servidores públicos: decreto autônomo, servidor investido em mandato eletivo e reserva de vagas para pessoas com deficiência. I (correta). Desde a EC 32/2001, a CF, art. 84, VI, b, permite ao Presidente dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos…
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Alternativa por alternativa
Errada. O Prefeito é afastado e opta pela remuneração. A…
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Fontes citadas
- CF, art. 37, VIII
- CF, art. 38, II e III
- CF, art. 84, VI, b