Questão 65 da prova Magistratura TJSP 179º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

À leitura de aspectos da Emenda Constitucional n.º 45, de 08.12.2004, aponte a assertiva incorreta.

1. A

   Como direito fundamental, a Constituição assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

2. B

   A distribuição de processos não será imediata, em todos os graus de jurisdição.

3. C

   O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais Órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta.

4. D

   Compete à Justiça especializada processar e julgar as ações reparatórias por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 103-A
• CF, art. 114, VI
• CF, art. 5º, LXXVIII
• CF, art. 93, XV
• Lei 11.417/2006