Questão 64 da prova Magistratura TJSP 179º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Na elaboração do processo legislativo, aponte a assertiva correta.

1. A

   A Emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

2. B

   Presentes os requisitos de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar Medida Provisória relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros.

3. C

   As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

4. D

   A Constituição Federal não prevê a iniciativa privativa da Presidência da República na elaboração de leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

Gabarito registrado

A

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 60, § 3º
• CF, art. 61, § 1º, II, c
• CF, art. 62, § 1º, I, c
• CF, art. 69