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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 61 da prova Magistratura TJSP 179º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Meio ambiente na Constituição · Fácil · Válida

Enunciado

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público determinadas incumbências. Indique a afirmativa incorreta.

  1. A

    Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

  2. B

    Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

  3. C

    Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

  4. D

    Obrigar o poluidor a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, desde que comprovada a existência de culpa.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. A Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, obriga o poluidor, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

Referências registradas no acervo: CF, art. 225, § 1º; CF, art. 225, § 3º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão pede a afirmativa incorreta sobre as incumbências do Poder Público na proteção do meio ambiente (CF, art. 225). D é a incorreta porque condiciona a reparação à prova de culpa. A responsabilidade civil ambiental é objetiva. A Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, obriga o poluidor, independentemente da existência de…

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Fontes citadas

  • CF, art. 225, § 1º
  • CF, art. 225, § 3º
  • Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º
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  1. 01

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