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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 60 da prova Magistratura TJSP 179º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Família, criança, adolescente, jovem e idoso · Média · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa incorreta.

  1. A

    O direito à proteção, à vida e à saúde se dá mediante a efetivação de políticas sociais que permitam o nascimento e o desenvolvimento, em condições dignas de existência.

  2. B

    O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros.

  3. C

    A colocação da criança ou adolescente em família substituta estrangeira far-se-á nas modalidades de tutela e adoção.

  4. D

    A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. A colocação em família substituta estrangeira é medida excepcional e só é admitida na modalidade de adoção (ECA, art. 31). A razão é que essas medidas pressupõem acompanhamento contínuo pela autoridade judiciária brasileira, incompatível com a saída do país.

Referências registradas no acervo: ECA, art. 27; ECA, art. 31. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão pede a alternativa incorreta sobre direitos fundamentais e família substituta no ECA. C é a incorreta. A colocação em família substituta estrangeira é medida excepcional e só é admitida na modalidade de adoção (ECA, art. 31). Guarda e tutela não estão disponíveis para estrangeiros. A razão é que essas…

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Alternativa B

Correta. É o ECA, art. 27: o direito ao reconhecimento…

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Fontes citadas

  • ECA, art. 27
  • ECA, art. 31
  • ECA, art. 35
  • ECA, art. 7º
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