Questão 57 da prova Magistratura TJSP 179º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Marque a assertiva correta.

1. A

   Qualquer pessoa natural é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

2. B

   O mandado de segurança coletivo não pode ser utilizado para a proteção de direitos que nascem de uma relação jurídica em que o bem é divisível e pertence a um grupo de pessoas determinadas.

3. C

   A legitimidade passiva no âmbito do mandado de injunção se concentra nos órgãos públicos que deveriam zelar pela aplicabilidade da norma, sendo vedada a impetração contra entidades de direito privado.

4. D

   São passíveis de figurar no pólo passivo do *habeas data*, unicamente, as instituições públicas, da administração direta e indireta, que tenham registros de dados de cidadãos.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 5º, LXXI
• CF, art. 5º, LXXII
• CF, art. 5º, LXXIII
• Lei 4.717/1965, art. 1º, § 3º
• Lei 9.507/1997, art. 1º, parágrafo único