Enunciado
Leia o registro que se segue. Mévio, motorista de táxi, dirigia seu auto por via estreita, que impedia ultrapassagem de autos. Túlio, septuagenário, seguia com seu veículo à frente do de Mévio, em baixíssima velocidade, causando enorme congestionamento na via. Quando Túlio parou em semáforo, Mévio desceu de seu táxi e passou a desferir chutes e socos contra a lataria do auto de Túlio, danificando-a. Policiais se acercaram do local e detiveram Mévio, que foi conduzido à Delegacia de Polícia. Lá, o Delegado entendeu que o crime era de dano, com pena de detenção de 01 a 06 meses ou multa. Iniciou a lavratura do Termo Circunstanciado, previsto na Lei n.º 9.099/95. Ao finalizá-lo, entregou a Mévio para que assinasse o Termo de Comparecimento ao Juizado Especial Criminal, o que foi por ele recusado. Indique o procedimento a ser adotado.
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. A infração é afiançável e punida com detenção, de modo que a própria autoridade policial podia conceder fiança (CPP, art. 322, redação original). Daí a alternativa B: lavra-se o auto de prisão em flagrante e arbitra-se fiança.
Referências registradas no acervo: CP, art. 163; CPP, art. 321. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a consequência da recusa do autor de infração de menor potencial ofensivo em assumir o compromisso de comparecer ao Juizado. Pela Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único, não se impõe prisão em flagrante nem se exige fiança ao autor do fato que, depois da lavratura do termo circunstanciado, é…
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Alternativa por alternativa
Errada. A recusa ao compromisso afasta o benefício do art. 69,…
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Fontes citadas
- CP, art. 163
- CPP, art. 321
- CPP, art. 322
- Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único