Enunciado
Assinale a alternativa incorreta.
Gabarito histórico da banca
C
A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.
Entenda o gabarito histórico
Gabarito histórico C; a regra pode ter mudado. O prazo para queixa ou representação é decadencial (art. 38 do CPP; art. 103 do CP) e, como tal, não se suspende nem se interrompe. O requerimento de instauração de inquérito na ação privada não tem efeito sobre o prazo: o ofendido deve oferecer a queixa dentro dos seis meses, ainda que o inquérito não tenha sido concluído, cabendo-lhe, se necessário, ajuizá-la com os elementos disponíveis.
Referências registradas no acervo: CP, art. 103; CPP, art. 38. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão pede a alternativa incorreta sobre inquérito na ação privada e prazos decadenciais. C é a incorreta. O prazo para queixa ou representação é decadencial (art. 38 do CPP; art. 103 do CP) e, como tal, não se suspende nem se interrompe. O requerimento de instauração de inquérito na ação privada não tem efeito…
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Alternativa por alternativa
Correta para a banca: o requerimento do ofendido pode ser…
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Fontes citadas
- CP, art. 103
- CPP, art. 38
- CPP, art. 5º, § 5º
- Lei 5.250/67, art. 41
- STF, ADPF 130