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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 36 da prova Magistratura TJSP 179º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Suspensão condicional da pena · Média · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa incorreta.

  1. A

    Não cabe suspensão condicional da pena quando não couber substituição da pena corporal até 2 anos, por penas restritivas de direitos.

  2. B

    A execução de pena privativa de liberdade não superior a 4 anos pode permitir a concessão da suspensão condicional da pena por 4 a 6 anos para condenado maior de 70 anos à época da condenação.

  3. C

    A condenação anterior à pena de multa não impede a suspensão condicional da pena.

  4. D

    É cabível a suspensão condicional da pena, desde que o condenado não seja reincidente em delito doloso.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A. O sursis é subsidiário à substituição por penas restritivas de direitos: o art. 77, III, exige, entre os requisitos, que não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44.

Referências registradas no acervo: CP, art. 44; CP, art. 77. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão pede a alternativa incorreta sobre suspensão condicional da pena (arts. 77 a 82 do CP). A é a incorreta. O sursis é subsidiário à substituição por penas restritivas de direitos: o art. 77, III, exige, entre os requisitos, que não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44. Assim, é…

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Alternativa A

Incorreta (gabarito): o sursis cabe justamente…

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Fontes citadas

  • CP, art. 44
  • CP, art. 77
  • STF, Súmula 499
Ver questões de Direito Penal ↗Explorar Suspensão, livramento, efeitos da condenação e medidas de segurança ↗

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