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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 35 da prova Magistratura TJSP 179º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Agravantes, atenuantes e reincidência · Média · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa incorreta.

  1. A

    A reincidência ocorre quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado em definitivo por crime anterior.

  2. B

    Não ocorre a reincidência se decorreu período de tempo superior a 5 anos, entre a extinção da pena pelo cumprimento do *sursis* e o novo crime.

  3. C

    Ocorre a reincidência se, entre o trânsito em julgado da decisão que condenou o agente por crime anterior e o novo delito, tiver decorrido lapso temporal inferior a 5 anos.

  4. D

    Os crimes militares próprios são considerados para fins de reincidência no Código Penal.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. O art. 64, II, determina que, para efeito de reincidência, não se consideram os crimes militares próprios e políticos. Crime militar próprio é o previsto apenas no Código Penal Militar (ex.: deserção), sem correspondente na legislação comum.

Referências registradas no acervo: CP, art. 63; CP, art. 64. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão pede a alternativa incorreta sobre reincidência (arts. 63 e 64 do CP). D é a incorreta. O art. 64, II, determina que, para efeito de reincidência, não se consideram os crimes militares próprios e políticos. Crime militar próprio é o previsto apenas no Código Penal Militar (ex.: deserção), sem correspondente…

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Alternativa B

Correta a afirmação: art. 64, I,…

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Fontes citadas

  • CP, art. 63
  • CP, art. 64
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