Enunciado
Assinale a alternativa incorreta.
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. O art. 44, § 4º, do CP determina que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, deduzindo-se o tempo cumprido, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
Referências registradas no acervo: CP, art. 42; CP, art. 44, § 3º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão pede a alternativa incorreta sobre detração e penas restritivas de direitos. C é a incorreta. O art. 44, § 4º, do CP determina que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, deduzindo-se o tempo cumprido, respeitado…
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Alternativa por alternativa
Correta a afirmação: art. 42…
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Fontes citadas
- CP, art. 42
- CP, art. 44, § 3º
- CP, art. 44, § 4º