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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 33 da prova Magistratura TJSP 179º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Imputabilidade penal · Média · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa incorreta.

  1. A

    O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da *Actio libe- ra in causa*.

  2. B

    Quanto à imputabilidade penal, o Código Penal Brasileiro adotou o sistema do duplo binário para o agente imputável.

  3. C

    Se o agente for inimputável e o crime que praticou for apenado com detenção, o Juiz poderá submetê-lo a tratamento ambulatorial.

  4. D

    Se o agente for semi-imputável e necessitar de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por internação ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 a 3 anos.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. Desde a reforma da Parte Geral (Lei 7.209/84), o CP abandonou o sistema do duplo binário (aplicação cumulativa de pena e medida de segurança) e adotou o sistema vicariante: ao inimputável aplica-se medida de segurança (art. 97); ao semi-imputável, pena reduzida (art. 26, parágrafo único) ou medida de segurança substitutiva (art. 98), nunca ambas.

Referências registradas no acervo: CP, art. 26, parágrafo único; CP, art. 28, II. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão pede a alternativa incorreta sobre imputabilidade e medidas de segurança. B é a incorreta. Desde a reforma da Parte Geral (Lei 7.209/84), o CP abandonou o sistema do duplo binário (aplicação cumulativa de pena e medida de segurança) e adotou o sistema vicariante: ao inimputável aplica-se medida de segurança…

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Alternativa A

Correta a afirmação: a embriaguez voluntária ou culposa não…

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Fontes citadas

  • CP, art. 26, parágrafo único
  • CP, art. 28, II
  • CP, art. 97
  • CP, art. 98
Ver questões de Direito Penal ↗Explorar Ilicitude e culpabilidade ↗

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