Enunciado
Assinale a alternativa incorreta. A lei brasileira aplica-se, também, ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro, se
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. O § 3º aplica a lei brasileira a esse crime se, reunidas as condições do § 2º, (a) não foi pedida ou foi negada a extradição e (b) houve requisição do Ministro da Justiça.
Referências registradas no acervo: CP, art. 7º, § 2º; CP, art. 7º, § 3º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira para crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (art. 7º, § 3º, do CP), e pede a alternativa incorreta. O § 3º aplica a lei brasileira a esse crime se, reunidas as condições do § 2º, (a) não foi pedida ou foi negada a…
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Alternativa por alternativa
Incorreta (gabarito): extinta a punibilidade no estrangeiro, prevalece…
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Fontes citadas
- CP, art. 7º, § 2º
- CP, art. 7º, § 3º