Magistratura TJSP 179º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP: questão 28 sobre Inventário e partilha

Enunciado

Assinale a afirmação incorreta.

A
Compete ao inventariante dativo ajuizar ações em nome do espólio e defendê-lo nas ações que forem propostas em face dele.
B
No inventário, não havendo concordância de todas as partes sobre pedido de pagamento feito por credor do espólio, será ele remetido para os meios ordinários.
C
No inventário, a partilha, depois de transitada em julgado, poderá ser emendada nos mesmos autos para corrigir erro de fato na descrição dos bens, desde que concordes todas as partes.
D
Reservados bens para garantir os direitos de herdeiro excluído, a medida perderá eficácia se ele não propuser a ação ordinária que lhe competir no prazo de trinta dias contados da intimação da decisão que não o admitir no inventário.

Gabarito histórico da banca

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Entenda o gabarito histórico

Gabarito histórico A; a regra pode ter mudado. Em regra, o espólio é representado em juízo pelo inventariante (art. 12, V). Mas o § 1º do art. 12 excepciona: quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

Referências registradas no acervo: CPC/1973, art. 1.001; CPC/1973, art. 1.018. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão pede a afirmação incorreta sobre inventário e representação do espólio no CPC/1973. A é a incorreta. Em regra, o espólio é representado em juízo pelo inventariante (art. 12, V). Mas o § 1º do art. 12 excepciona: quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou…

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Alternativa A

Incorreta (gabarito): com inventariante dativo, todos os…

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Fontes citadas

CPC/1973, art. 1.001
CPC/1973, art. 1.018
CPC/1973, art. 1.028
CPC/1973, art. 1.039
CPC/1973, art. 12, § 1º
CPC/2015, art. 75, § 1º

Questão 28 da prova Magistratura TJSP 179º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Gabarito histórico da banca

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